O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apontou uma série de problemas no projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Palmas à Câmara Municipal que pretende modificar as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo da Capital. Em recomendação expedida nesta sexta-feira, 13, o órgão alerta para possíveis impactos ambientais e urbanísticos, incluindo o aumento do risco de alagamentos, a redução dos afastamentos entre edifícios e a ampliação das atividades comerciais permitidas em áreas residenciais.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, recomenda que o Legislativo realize audiências públicas antes de qualquer votação da proposta. O MP também cobra estudos técnicos que comprovem a capacidade da infraestrutura urbana de suportar o crescimento e o adensamento previstos.
Um dos principais pontos questionados é a possibilidade de aumento significativo da área construída em terrenos residenciais. Conforme a análise apresentada pelo Ministério Público, em um lote multifamiliar de 625 metros quadrados, a área edificável poderia passar dos atuais 1.250 metros quadrados para 2.812,5 metros quadrados, sem considerar benefícios e áreas que podem ser excluídas desse cálculo.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, recomenda que o Legislativo realize audiências públicas antes de qualquer votação da proposta. O MP também cobra estudos técnicos que comprovem a capacidade da infraestrutura urbana de suportar o crescimento e o adensamento previstos.
Um dos principais pontos questionados é a possibilidade de aumento significativo da área construída em terrenos residenciais. Conforme a análise apresentada pelo Ministério Público, em um lote multifamiliar de 625 metros quadrados, a área edificável poderia passar dos atuais 1.250 metros quadrados para 2.812,5 metros quadrados, sem considerar benefícios e áreas que podem ser excluídas desse cálculo.
A proposta teria sido encaminhada pelo Executivo em 6 de novembro, com pedido de tramitação em regime de urgência, e distribuída aos vereadores no dia 10.
Para a Promotoria, o volume do material e a falta de documentos em formato acessível dificultam a análise adequada por parlamentares e pela sociedade dentro do prazo previsto para a tramitação urgente.
O órgão também afirma que não foram apresentados estudos técnicos demonstrando a capacidade das redes de drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água e do sistema viário de suportar o adensamento proposto.
Outro questionamento envolve o momento da discussão. A Prefeitura iniciou o processo de revisão do Plano Diretor Participativo, instrumento que estabelece as diretrizes gerais para o crescimento da cidade.
Na avaliação do Ministério Público, aprovar previamente a legislação de uso e ocupação do solo pode inverter a ordem do planejamento urbano, já que essas regras devem estar alinhadas ao Plano Diretor.
MP estabelece prazo de 15 dias
Na recomendação, a promotora Kátia Chaves Gallieta orienta a Presidência da Câmara Municipal a promover audiências públicas amplamente divulgadas, preferencialmente em cada região de planejamento, com antecedência mínima de 15 dias.
Também recomenda a disponibilização integral do projeto e de seus anexos em formato pesquisável, acompanhados de mapas legíveis, além da apresentação dos estudos técnicos que fundamentam as alterações.
O documento solicita ainda que as comissões competentes examinem os pontos questionados e avaliem possíveis alterações na proposta, incluindo regras de construção, preservação de áreas verdes, parcelamento do solo, circulação de veículos e exigência de Estudos de Impacto de Vizinhança.
O Ministério Público também identificou inconsistências formais, como a ausência dos artigos 119 e 120 na sequência do texto e divergências entre disposições do projeto e seus anexos.
A recomendação estabelece prazo de 15 dias para acatamento das medidas ou comunicação de eventual não acolhimento. O órgão adverte que poderá adotar providências administrativas e judiciais cabíveis caso suas orientações não sejam atendidas.
A medida não representa uma decisão judicial de suspensão da tramitação, mas uma atuação preventiva do Ministério Público para cobrar transparência, participação popular e análise técnica antes da aprovação das novas regras.
O que diz a Prefeitura
Em publicação oficial de 10 de novembro, a Prefeitura de Palmas informou que a proposta busca atualizar as normas urbanísticas, reorganizar critérios de divisão de terrenos e definir regras para instalação de atividades econômicas e construção de empreendimentos.
Segundo a gestão municipal, a revisão pretende atender às demandas de diferentes setores da sociedade e alinhar os parâmetros urbanísticos às diretrizes de planejamento da cidade.
A administração também destacou mecanismos como fachadas ativas, espaços privados de convivência abertos ao público e exigências relacionadas à infraestrutura de novos loteamentos.
Até a aprovação e a entrada em vigor de uma eventual nova legislação, permanecem válidas as regras urbanísticas atuais.
Leave a Reply